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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Última atualização: 15 de janeiro de 2025

Importante: A Elevate está comprometida com a total conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais regulamentações de proteção de dados pessoais.

1. O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. Ela estabelece princípios, direitos e obrigações para garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros.

2. Nossa Conformidade

A Elevate, como controladora de dados pessoais, implementou todas as medidas necessárias para garantir conformidade com a LGPD:

  • Política de Privacidade transparente e acessível
  • Consentimento específico para dados sensíveis
  • Medidas técnicas e organizacionais de segurança
  • Processo de exercício de direitos dos titulares
  • Registro de atividades de tratamento
  • Treinamento de equipe em proteção de dados

3. Seus Direitos como Titular de Dados

Conforme a LGPD, você tem os seguintes direitos:

1. Confirmação e Acesso

Saber se tratamos seus dados pessoais e acessar essas informações de forma clara e completa.

2. Correção

Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

3. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação

Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

4. Portabilidade

Solicitar a portabilidade de seus dados para outro fornecedor de serviço ou produto.

5. Eliminação

Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento.

6. Informações sobre Compartilhamento

Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados.

7. Revogação do Consentimento

Revogar o consentimento a qualquer momento, quando o tratamento for baseado nessa hipótese.

8. Informações sobre Decisões Automatizadas

Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados.

4. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um de seus direitos, entre em contato conosco através de:

  • E-mail: privacidade@tapinout.com
  • Telefone: (11) 99999-9999
  • Formulário: Seção de Contato

4.1 Processo de Atendimento

Após receber sua solicitação, seguimos este processo:

  1. Identificação: Verificamos sua identidade para proteger seus dados
  2. Análise: Analisamos a solicitação e verificamos a viabilidade
  3. Resposta: Respondemos em até 15 dias úteis
  4. Implementação: Implementamos a solicitação quando aplicável

5. Bases Legais para Tratamento

Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais:

5.1 Consentimento

Para dados biométricos e comunicações de marketing, solicitamos seu consentimento específico e expresso.

5.2 Execução de Contrato

Para prestação do serviço de controle de ponto contratado por sua empresa.

5.3 Cumprimento de Obrigação Legal

Para atender exigências da CLT e demais regulamentações trabalhistas.

5.4 Legítimo Interesse

Para segurança, prevenção de fraudes e melhoria do serviço.

6. Dados Sensíveis

Tratamos dados biométricos (imagens faciais) exclusivamente para:

  • Autenticação e verificação de identidade
  • Prevenção de fraudes
  • Segurança do sistema

O tratamento é realizado com base no consentimento específico e expresso do titular.

7. Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

  • Criptografia: Dados criptografados em trânsito e em repouso
  • Controle de Acesso: Acesso restrito baseado em funções
  • Monitoramento: Monitoramento de segurança 24/7
  • Backup: Backup regular e seguro dos dados
  • Treinamento: Equipe treinada em proteção de dados
  • Auditoria: Auditorias regulares de segurança

8. Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados apenas com:

  • Empresa empregadora: Dados dos funcionários com a empresa contratante
  • Autoridades competentes: Quando exigido por lei ou ordem judicial
  • Prestadores de serviço: Empresas que nos auxiliam na prestação do serviço

9. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pelo tempo necessário para:

  • Prestação do serviço contratado
  • Cumprimento de obrigações legais (CLT exige 5 anos)
  • Exercício de direitos em processos judiciais

10. Transferência Internacional

Quando necessário transferir dados para outros países, garantimos:

  • País com nível adequado de proteção
  • Cláusulas contratuais padrão
  • Certificações internacionais
  • Consentimento específico quando aplicável

11. DPO - Encarregado de Dados

Nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) está disponível para:

  • Esclarecer dúvidas sobre tratamento de dados
  • Receber comunicações dos titulares
  • Orientar sobre exercício de direitos
  • Atuar como canal de comunicação com a ANPD

Contato do DPO: dpo@tapinout.com

12. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Você pode contatar a ANPD para questões relacionadas à proteção de dados pessoais:

  • Site: www.gov.br/anpd
  • E-mail: anpd@anpd.gov.br
  • Telefone: (61) 2027-6400

13. Penalidades e Sanções

Em caso de violação da LGPD, a ANPD pode aplicar:

  • Advertência
  • Multa de até 2% do faturamento (limitada a R$ 50 milhões)
  • Publicização da infração
  • Bloqueio dos dados pessoais
  • Eliminação dos dados pessoais

14. Contato

Para questões relacionadas à LGPD e proteção de dados:

  • E-mail: privacidade@tapinout.com
  • DPO: dpo@tapinout.com
  • Telefone: (11) 99999-9999
  • Endereço: Rua das Empresas, 123, São Paulo - SP, 01234-567

Lembre-se: A proteção de seus dados pessoais é nossa prioridade. Estamos sempre disponíveis para esclarecer dúvidas e atender suas solicitações relacionadas à LGPD.